Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Min. Operador padrão. A decisão teve como relator o. Súmulas. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Agravo interno desprovido. 40, I, da Lei n. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de cadastro. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. 1154. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Precedentes: AgRg no Ag 6. Súmula 648/STJ. Súmula 609. 1. SÚMULA N. quarta-feira, 28 de abril de 2021. INOVAÇÃO RECURSAL. 848. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Confira abaixo o índice. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmulas. num. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 966/SC, relator. Judiciário. 83/STJ. Súmula 648 17 10. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. SÚMULA N. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 648. DJe 6/3/2020, e AgInt no AREsp 479. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Código de Defesa do Consumidor. 268 p. Súmula 650. [Tese. Permitida a cobrança. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 49 p. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não conhecimento. Tarifa. 1 súmula encontrada com: (376. 648, VI)” (fl . 648. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 648 do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 648. num. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. 573/RS e Súmula 566, do STJ. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Súmula 650 do STJ comentada. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 887/PR, Rel. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Inovação recursal. AgRg no REsp 1061373/SP. "O n. num. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. Informativos STF/STJ. Súmula n. Pesquisa. No mesmo sentido, segue a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina que "é vedada a capitalização de juros,. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. 1. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmulas. . Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. 950/94 ao Código de Processo Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado. 648). ) RECURSO ESPECIAL. 648, rel. • Importante. 0000. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. ] 1. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. . Súmula 398. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 26 de outubro de 2021, 7h13. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. Carlos Felippe/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 585, IeIl. terça-feira, 28 de setembro de 2021. 306. RHC 32. sÚmula 83/stj. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. Versão em PDF. 1. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 835 do Código Civil. PRECEDENTES. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. VIII - Desse modo, não sendo possível identificar nenhum vício na tramitação do processo administrativo disciplinar, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. O art. 973. House located at 648 Niagara St, Victoria, BC V8V 1J2. SÚMULAS 1. Súmula 546 do STJ comentada. Analogia. Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 245, de 18/10/1991, art. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Editorias: Sem categoria. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. min. 5. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ). 21 de julho de 2021, 20h35. Ação ajuizada em 8/7/2013. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. 2005) REsp 849. 481/SP, interpretando o art. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. %PDF-1. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. 8. . da CF (Súmula 648 do STF). 648. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 648. 649Jurisprudência do STJ. 8. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5º do DL 1. 6. NUM,EMEN,INDE. Súmulas 382 e 283, ambas do Superior Tribunal de Justiça. . 2. STJ. 39. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. BL: S. Súmula STJ 7. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Os colegiados do tribunal. Os enunciados serão. SÚMULA N. Min. ). É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6º da Lei n. 1. Eis o teor do enunciado: Súmula 642: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade para ajuizarem ou prosseguirem na ação indenizatória. 835 do Código Civil. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 6. reconhecimento da paternidade. Bons estudos. 3201, DJ 17/03/1992, p. 1 – Súmula 648 do STJ: Súmulas. Para se inscrever, basta clicar em. 02. Informativos STF/STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Precedentes: HC 367. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. 648 credit score car loan options. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1333988/SP, sob o rito do então art. 629. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE. Súmulas. Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 255. Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. 037, II, CPC). Destaque. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. SÚMULA 605. 1. 1 súmula encontrada com: (37). SÚMULA 604. 03. A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. 223-MT (4ª T, 13. 662. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. Em casos de roubo, o STJ tem admitido a interpretação extensiva da Súmula 130 do STJ, para entender que há o dever do fornecedor de serviços de indenizar, mesmo que o prejuízo tenha Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Truthfully, people can get a car loan with almost any. Informativos STF/STJ. 729. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. 3ª Seção. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. num. 835. NUM,EMEN,INDE. Súmula 548. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 486. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. Necessária superação da súmula 83 do STJ. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. AgRg no RHC 36. Jurisprudência do STJ. 343/2006, arts. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. sÚmula. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 647-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 É certo que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico. 6. Súmula n. 655 SÚMULA 656 Número 757 Brasília, 21 de novembro de 2022. termo inicial. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Resumo. STJ - Corte Especial REsp 1. Versão em PDF. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 101. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. ). 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads needed. Confira abaixo o índice. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 2016. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 297/RS, 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 481 e 482 do CPC, também é uma matéria bastante pacífica. 603-STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 1. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Cálculo da variação acumulada. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. Criminal. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 107) Súmula 237. . Súmula 68 CANCELADA. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. stj. Lei n. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. 497). 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. Cancelamento de registro. NUM,EMEN,INDE. g. p/ acórdão da Min. ). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) (Informativo n. Súmula 648-STJ. 2ª Seção. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 555/SP, nos seguintes termos:" (. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 648: Informativo de jurisprudência. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. 331 RSTJ vol. 7/STJ. 20. 4 - Pressione a opção 'Adic. - Vide: Art. Informativos STF/STJ. 37 Precedentes:. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 648/DF). 4. 728/SP (Rel. SÚMULA N. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 545-STJ. Referência: CPC, art.